Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq263679
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Quaraí - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios:I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Suplementar a legislação federal e estadual.III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.Quais estão INCORRETAS?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas III e IV.
- EApenas IV e V.