Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq263732
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Por exemplo:1 - É vedada, na lei do orçamento anual do Município, a vinculação de receitas do IPTU às despesas relativas à pavimentação das vias públicas municipais.2 – É vedada a inclusão, na lei do orçamento anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Essas vedações obedecem, respectivamente, aos Princípios:
- ADa Não afetação da receita de impostos e da Exclusividade.
- BDa Publicidade e da Não afetação da receita de impostos.
- CDa Publicidade e da Exclusividade.
- DDa Exclusividade e da Não afetação da receita de impostos.
- EDa Não afetação da receita de impostos e da Publicidade.