Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq263743
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seguirá os seguintes regramentos, EXCETO:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- EAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.