Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — FUNDATEC 2017
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq263748
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No que se refere aos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASão de ação pública.
- BA condenação definitiva, em qualquer dos crimes, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
- CNo caso de apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio, a punição prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos.
- DPara quem contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei, a punição prevista é de detenção, de 3 meses a 3 anos.
- EA Câmara poderá cassar o mandato de Vereador se assim for, simplesmente, ordenado pelo Prefeito do Município.