Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNDATEC 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq263765
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
- AConvocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões no Plenário.
- BConceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento Interno.
- CProceder a leitura de toda a matéria do Expediente.
- DVotar quando houver empate, quando a matéria exigir quorum de dois terços e nas votações secretas.
- EDeclarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.