Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq263791
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Viamão - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:
- ANão poderão versar sobre Processo Civil.
- BPoderão versar sobre Processo Penal.
- CPoderão versão sobre Direito Penal.
- DQuando versarem sobre caso de relevância ou urgência, não serão submetidas ao Congresso Nacional.
- ETerão o prazo de 180 dias para serem convertidas em lei.