Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDATEC 2017
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq263797
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Viamão - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
- ANão se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.
- BNão existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.
- CAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- DA lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.
- EA lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.