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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
Código
qq263812
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Viamão - RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Quanto à concessão de Licença, assinale a INCORRETA.
  1. AA licença para estudos, concedida no período para pesquisa de campo visando a conclusão de curso de nível superior, não obriga compensação de horários no setor de trabalho, em nenhuma hipótese.
  2. BO servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, fazendo-se necessário a apresentação de documento convocatório oficial.
  3. CQuando em concorrência a cargo eletivo, o servidor tem licença no período entre a convenção partidária que definir pela sua escolha até o quinto dia após o pleito.
  4. DSe o servidor efetivo for desempenhar mandato em central sindical, poderá optar pela remuneração de origem ou por aquela paga pela entidade representativa.
  5. EO desempenho de mandato de conselheiro tutelar tem licença não remunerada e o período de duração será igual ao do mandato.
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GabaritoA — A licença para estudos, concedida no período para pesquisa de campo visando a conclusão de curso de nível superior, não obriga compensação de horários no setor de trabalho, em nenhuma hipótese.

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