Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq263815
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Viamão - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
- AAssumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.
- BPraticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
- CAusentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei.
- DVetar Projetos de Lei ou Emendas aprovadas.
- EIncidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.