Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq263853
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- FHGV
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Na interpretação da Lei nº 11.340/2006, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:
- AVulnerabilidade.
- BIncapacidade.
- CViolência doméstica e familiar.
- DAbandono.
- ERisco e perigo.