Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FUNDATEC 2017

Marco Civil da Internet — Guarda de Registros de Conexão

Gabarito: letra B (1 ano). O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece, em seu art. 13, que o administrador de sistema autônomo deve manter os registros de conexão pelo prazo mínimo de 1 ano, em ambiente controlado e de segurança. Esse prazo é distinto do previsto para registros de aplicação (6 meses, art. 15).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 6 meses. Esse é o prazo de guarda dos registros de aplicação (art. 15), não dos registros de conexão. A banca confunde os dois institutos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 13 do Marco Civil determina a guarda dos registros de conexão por 1 ano. É o prazo correto e literal da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

2 anos não tem previsão no Marco Civil para registros de conexão ou aplicação. Provavelmente confunde com outros prazos legais (ex.: prescrição de pretensão punitiva).

Alternativa D — ❌ Incorreta

3 anos também não é previsto. Pode remeter a prazos de guarda de documentos fiscais ou tributários, mas não se aplica ao Marco Civil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

5 anos é prazo genérico de prescrição em algumas áreas (ex.: direito civil), mas não se relaciona com guarda de registros de internet.