Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei nº 3.636 de 2003 - ISSQ (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq264095
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Licenciamento
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.De acordo com o disposto no art. 47 da referida Lei, as infrações às normas relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a determinadas penalidades.Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA para as infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início.
- AMulta de 150 UFRMs (Unidade de Referência Municipal) aos que não possuírem os livros ou ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.
- BMulta de 100 UFRMs aos que possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração na forma e nos prazos regulamentares.
- CMulta de 250 UFRMs aos que escriturarem, ainda que na forma e prazo regulamentares, livros não autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.
- DMulta de 150 UFRMs aos que extraviarem ou inutilizarem livros destinados à escrituração dos serviços prestados, por livro.
- EMulta de 500 UFRMs aos que fraudarem ou adulterarem livros fiscais.