Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq264096
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Licenciamento
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.Segundo o art. 26 da referida Lei, o processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a(ao):I. Apuração de infrações à legislação tributária.II. Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.III. Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões.IV. Pedido de restituições.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.