Questão de Legislação Municipal — Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq264097
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Licenciamento
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão:I. Homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade.II. Julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor.III. Julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de táxi e as concessões de serviço público municipal.Quais estão corretos?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.