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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq264122
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considerando a Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa que representa abuso de autoridade.
  1. AOrdenar ou executar medida privativa da liberdade individual com as formalidades legais.
  2. BComunicar imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
  3. CLevar à prisão e nela deter pessoa suspeita de crime que recusar-se a prestar fiança permitida em lei.
  4. DNegar-se a receber, o carcereiro ou agente de autoridade policial, carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, sendo elas cobranças sem apoio legal, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.
  5. ERecusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

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