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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
Código
qq264445
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Médico Clínico Geral
Quanto aos regramentos aplicados aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO Município responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo facultativo o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
  2. BO servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
  3. CÉ vedada, a quantos prestam serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
  4. DÉ garantido o direito à livre associação sindical e à greve, esta, nos termos e nos limites definidos em lei.
  5. EFica assegurado direito à reunião em local de trabalho, em horário de expediente, acordado entre o Poder Executivo e os representantes dos funcionários, para tratar de assuntos da categoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Município responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo facultativo o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

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