Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq264446
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral
É vedado aos servidores municipais:
- AA remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Legislativo, inferior ou igual à dos cargos do Poder Executivo.
- BO conhecimento do produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
- CA vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do Município.
- DA acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, quando houver compatibilidade de horários.
- EA acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.