Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — FUNDATEC 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- qq264513
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:I. A arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou ainda em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.III. Considera-se inexigível cumprimento de sentença decorrente de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, quando reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.