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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2017

Direito CivilParte Geral
Código
qq264520
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos direitos de personalidade, analise as seguintes assertivas:I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas III.

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