Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte (São Paulo) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Novo Horizonte (São Paulo)
- Código
- qq264523
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analise as seguintes assertivas em relação à Câmara Municipal:I. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações de leis sobre zoneamento urbano, concessão de serviços públicos e concessão de direito real de uso.II. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes ao Regimento Interno da Câmara e criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores.III. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto na eleição da Mesa quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara ou quando houver empate em qualquer votação no Plenário.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.