Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte (São Paulo) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Novo Horizonte (São Paulo)
- Código
- qq264527
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado:I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias.II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.III. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, vinculada sempre a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.