Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq264531
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei nº 9.882/1999, em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as seguintes assertivas:I. Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.II. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.III. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.