Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO — FUNDATEC 2017
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
- Código
- qq264532
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas:I. A petição inicial indicará a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.II. Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, somente se admitirá desistência nos casos previstos expressamente na lei.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.