Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq264533
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação à ação direta de inconstitucionalidade, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas:I. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: a Mesa de assembleia legislativa dos Estados, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Mesa da Câmara Municipal.II. Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.III. O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.