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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2017

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq264604
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2017
Nível
Superior
Sobre o crédito e o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
  2. BO crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
  3. CO crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado, exceto nas hipóteses em que a lei trata da suspensão, extinção ou exclusão de sua exigibilidade.
  4. DO crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
  5. EA atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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GabaritoA — As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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