Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq264713
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A Lei Complementar nº 101/2000 (Normas de Finanças Públicas) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo o § 2º do art. 1º, as disposições dessa Lei Complementar obrigam:
- AA União, os Estados e os Municípios.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- COs Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- DA União, os Estados e os Distritos Federais.
- EA União e os Estados.