Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2017
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq264819
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IGP-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADentre os direitos dos servidores públicos civis do Estado, está o da irredutibilidade de vencimentos e salários.
- BOs cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, além de serem organizados em carreira.
- CLei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
- DO índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
- EÉ vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.