Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq264851
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IGP-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- AAs terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens pertencentes aos Estados-Membros.
- BOs potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes aos Municípios.
- CCompete privativamente aos Estados-Membros legislar sobre trânsito e transporte.
- DCompete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- EA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.