Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2017
Legislação EstadualLei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq264858
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IGP-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Em relação ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), assinale a alternativa correta.
- ANas datas comemorativas de caráter cívico, além de ser decretado ponto facultativo, as instituições de ensino públicas e privadas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.
- BA inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será facultativa em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
- CPara efeito do Estatuto, considerar-se-á igualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- DPara beneficiar-se do amparo do Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
- EO Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará os programas e as ações implementadas no Estado, não alcançando, contudo, as políticas públicas.