Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq264892
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providênciasConforme a previsão legal da mencionada Lei no que se refere ao regime de previdência, os servidores do Município de Esteio ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão, ficarão sujeitos ao:
- ARegime Geral de Previdência Social (RGPS).
- BRegime Privado de Previdência Social (RPPS).
- CRegime Coletivo de Previdência do Município (RCPM).
- DRegime Integral de Previdência Privada (RIPP).
- ERegime Parcial de Previdência Privada (RPPP).