Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq264898
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):
- ACâmara Municipal.
- BSecretaria da Fazenda.
- CPoder Judiciário.
- DUnião.
- EMinistério Público.