Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq264903
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:
- AUm terço da Câmara de Vereadores do Município.
- BCinquenta e um por cento da mesa de vereadores municipais.
- CMaioria absoluta da Câmara de Vereadores do Município.
- DMembros do Tribunal de Contas da União (TCU).
- EUm colegiado com no mínimo três integrantes do poder judiciário.