Questão de Legislação Municipal — Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq264905
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:
- AServiços.
- BCompras de bens.
- CAlimentos.
- DContas pessoais.
- EAuditoria fiscal e fazendária.