Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq264941
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de:
- ADano ao Erário.
- BCrime contra a máquina pública.
- CQuebra de decoro.
- DVazamento de informações sigilosas.
- ECulpa ou dolo.