Questão de Legislação Municipal — Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq264954
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Para os efeitos da referida Lei, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada e, no que se refere à remuneração, durante o afastamento, o servidor:
- AFará jus à remuneração integral.
- BFará jus à remuneração parcial.
- CNão fará jus à remuneração.
- DReceberá o acumulado do período após transitado e julgado seu processo.
- EReceberá o equivalente a dois terços do salário mínimo nacional vigente.