Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município (São Paulo) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município (São Paulo)
- Código
- qq265110
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Otávio ocupa Função de Confiança chefiando um setor na prefeitura. Sobre a função dele, é INCORRETO afirmar que:
- AEle pode ser servidor público municipal ou servidor público estadual que está exercendo suas funções junto ao município mediante convênio.
- BEle receberá a diferença entre o seu padrão ou vencimentos e o padrão da respectiva Função de Confiança, mantendo-se no mesmo nível em que se encontra, bem como os requisitos para a progressão horizontal.
- CRevogada sua designação, Otávio voltará a receber no padrão de seu cargo de origem e manterá o mesmo nível em que se encontrava na Função de Confiança.
- DEm hipótese alguma Otávio incorporará a diferença de vencimentos referente ao padrão de seu cargo de origem e a Função de Confiança.
- EFindo o período designado para exercício da Função de Confiança, tendo Otávio cumprido com todas as suas obrigações, voltará ao padrão de seu cargo de origem, percebendo com seu salário a diferença de vencimentos referente à Função exercida.