Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município (São Paulo) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município (São Paulo)
- Código
- qq265112
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Considerando a Lei nº 2.306/2002, que adota como regime único, aplicáveis aos servidores municipais, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.
- AOs recolhimentos das contribuições, nos termos da legislação aplicável à espécie, serão de competência e responsabilidade do Município, efetuando-se os devidos e necessários descontos dos servidores, respeitados os limites legais.
- BO RGPS é adotado, no âmbito da administração municipal, como um dos regimes de previdência de Novo Horizonte.
- COs benefícios concedidos aos servidores da administração do Município serão aqueles previstos no RGPS e em fundos de pensão dos quais esses servidores fizerem parte.
- DOs recolhimentos das contribuições, nos termos da legislação aplicável ao tema, serão de competência do Município e responsabilidade do servidor, efetuando-se descontos previstos em lei específica, respeitados os limites legais.
- EOs benefícios concedidos aos servidores da administração municipal serão aqueles previstos no RGPS, contabilizando também os valores oriundos do FGTS.