Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.147 de 2016 - Altera e Consolida o Código de Obras e Edificações do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLei nº 2.147 de 2016 - Altera e Consolida o Código de Obras e Edificações do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq265144
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.147/2016 e Anexos, e suas alterações posteriores, que alterou e consolidou o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Clara do Sul. O art. 33 do referido Código estabelece que o auto de infração, de embargos, de interdição ou de demolição será lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Analise abaixo o que o auto de infração deve conter:I. A identificação do autuado e o local da obra, e a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.II. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.III. A assinatura do servidor público responsável pela lavratura do auto e a indicação de seu cargo.IV. A assinatura do autuado, ou de seu representando legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.