Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Clara do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Clara do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq265146
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
“Art. 21. Os Vereadores não poderão:I – desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ouempresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.II – desde a posse:a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica dedireito público, ou nela exercer função remunerada, inclusive de empresa concessionária ou permissionária;b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea a.c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a.d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;”.Qual o significado da expressão latina “ad nutum”, empregada na redação do artigo acima transcrito, segundo Kaspary (2007)?
- ADiz-se especialmente em relação à pessoa que, de modo eventual, exerce função transitória.
- BDiz-se da demissibilidade do funcionário público que depende só da vontade do Governo ou do agente da Administração, sem precedência de causa justificada.
- CUsa-se para dizer que determinado ato pode ser praticado à vontade livremente, a critério do interessado.
- DDesigna o mandato extrajudicial outorgado para fins de gerência ou administração de negócios.
- EDiz-se do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem.