Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq265166
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2016, assinale a alternativa correta a respeito de princípios orçamentários.
- AVisam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, afim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
- BPrincípio da Anualidade: determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- CPrincípio da Universalidade: delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.
- DPrincípio da Exclusividade: estabelece que a Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- EPrincípio da Publicidade: Princípio básico da atividade da Administração Pública. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em decretos, sendo as portarias que autorizam aos Poderes a execução de suas despesas.