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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2017

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq265172
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Nível
Médio
Segundo o art. 7º do Decreto-Lei nº 201/1967, extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, EXCETO quando:
  1. AOcorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.
  2. BOcorrer cassação dos direitos políticos.
  3. COcorrer renúncia por escrito.
  4. DDeixar de comparecer, em cada sessão legislativa semestral, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou ainda, deixar de comparecer a três sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
  5. EDeixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de prazo estabelecido em lei.
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GabaritoD — Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa semestral, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou ainda, deixar de comparecer a três sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.

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