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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qq265329
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CRM-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CRM - MG - Advogado
Sobre a responsabilidade civil do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AA responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida.
  2. BHaverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  3. CA responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  4. DPara que o abuso de direito esteja presente, nos termos do que está previsto na atual codificação privada, é importante que tal conduta seja praticada quando a pessoa exceda um direito que possui, atuando em exercício irregular de direito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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