Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq265357
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRM - MG - Agente de Fiscalização
Considere a hipótese a seguir.Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:
- Aanular em decisão definitiva o decreto.
- Bsustar o decreto.
- Crevogar o decreto.
- Dtão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto.