Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq265427
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - Contador
De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:
- Alegislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
- Bestabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
- Cestabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos.
- Dnão regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.