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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq265582
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IFN-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Pedagogo
Os limites ou tetos remuneratórios constitucionalmente estabelecidos para os agentes públicos não se aplicam às(aos):
  1. Aagentes públicos em regime de subsídio.
  2. Bempresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento das despesas de pessoal ou do custeio em geral.
  3. Centes da Federação cuja despesa com pessoal ativo e inativo comprovadamente não ultrapasse os limites estabelecidos na lei complementar que regula a matéria.
  4. Dmembros do Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.
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GabaritoB — empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento das despesas de pessoal ou do custeio em geral.

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