Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq265638
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A responsabilidade pelas despesas na ação civil pública é disciplinada pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85, que estabelece, verbis:“Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”.Assinale a alternativa INCORRETA:
- AAtuando no polo ativo da ação civil pública, o Ministério Público não é responsável pelo pagamento de honorários periciais, os quais devem ser suportados pela Fazenda Pública.
- BAtuando no polo passivo da ação civil pública, o Município não é responsável pelo adiantamento de honorários periciais quando requerer a realização de perícia.
- CAtuando como autora, a associação somente pagará honorários periciais ao final, caso venha a ser sucumbente.
- DO Ministério Público será condenado ao pagamento de honorários advocatícios somente na hipótese de comprovada má-fé.