Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq265651
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. ATodos os municípios que pretendam ampliar ou diminuir seu perímetro urbano ou rural necessitam, obrigatoriamente, do Plano Diretor para tal finalidade.
  2. BO Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, uma vez que se trata de instrumento de política urbana e sua ausência pode, em tese, ensejar ato de improbidade administrativa para o gestor público municipal.
  3. CO município que, por força de lei, possua Plano Diretor poderá ampliar seu perímetro urbano, desde que elabore projeto específico que contemple, dentre outras situações, a inclusão de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
  4. DNenhuma das anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O município que, por força de lei, possua Plano Diretor poderá ampliar seu perímetro urbano, desde que elabore projeto específico que contemple, dentre outras situações, a inclusão de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

Link permanente: /questoes/qq265651