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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
qq265658
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AÉ cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato e de direito e ainda risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
  2. BSe não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir a titularidade somente no caso de abandono.
  3. CÉ incabível o incidente de resolução de repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respetiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
  4. DSão devidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
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GabaritoC — É incabível o incidente de resolução de repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respetiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

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