Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qq265666
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Analise as seguintes assertivas em conformidade com as normas do CPC/2015:I. Caberá ação rescisória, cujo prazo bienal será contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo cujo pronunciamento se busca desconstituir, caso o plenário do Supremo Tribunal Federal considere inconstitucional lei ou ato normativo que serviu de fundamento único para a prolação da decisão.II. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.III. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente.Assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente a assertiva I é verdadeira.
- BSomente a assertiva II é verdadeira
- CSomente as assertivas I e II são verdadeiras.
- DSomente a assertiva III é verdadeira.