Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq265677
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
“O direito ao esquecimento surge na discussão acerca da possibilidade de alguém impedir a divulgação de informações que, apesar de verídicas, não sejam contemporâneas e lhe causem transtornos das mais diversas ordens. Sobre o tema, o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF preconiza que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. Na abordagem do assunto sob o aspecto sociológico, o antigo conflito entre o público e o privado ganha uma nova roupagem na modernidade: a inundação do espaço público com questões estritamente privadas decorre, a um só tempo, da expropriação da intimidade (ou privacidade) por terceiros, mas também da voluntária entrega desses bens à arena pública. [...]”(Informativo de Jurisprudência do STJ n. 0527, de 09 de outubro de 2013).Assinale a alternativa CORRETA. Constitui manifestação do direito ao esquecimento:
- AA exclusão dos traços somáticos ou comportamentais, depois da prescrição do delito, mantendo-se os perfis genéticos armazenados para fins probatórios.
- BA preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido por meio do segredo de justiça, para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
- CA manutenção em sigilo da gravação decorrente de interceptação telefônica que não interessar à prova, após requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
- DA possibilidade de ser beneficiado por transação penal após o decurso de 5 (cinco) anos da submissão à pena privativa de liberdade decorrente de anterior condenação.